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MOÇÃO APROVADA – III
Nós, Delegados no II ENESE, afirmamos nossa oposição à proposta de flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) apresentada em setembro de 2001 pelo Governo Federal, pois ela pretende revogar a maior parte dos direitos trabalhistas garantidos em Lei. Excetuando os direitos relativos à saúde e à segurança do trabalho, a proposta prevê que todos os demais direitos sejam submetidos a acordos trabalhistas, a serem firmados entre patrões e empregados. O Governo Federal afirma que essa pretendida flexibilização da legislação, que ele considera muito rígida, se faz necessário para poder diminuir os custos das obrigações trabalhistas. Alega também que com o emprego “caro”, em caso de crise, só restaria ao patrão desempregar. São argumento antigos da cartilha neoliberal. Sabemos muito bem que o salário médio do trabalhador brasileiro é um dos mais baixos do Mundo, e a sua produtividade é competitiva, inclusive com a dos países ricos. Sabemos também que os vilões do “custo Brasil” são as altas taxas de juros, os impostos e contribuições indiretas, que incidem em cascata sobre a produção. Recentemente assistimos estarrecidos a ampla campanha publicitária do Ministério do Trabalho e Emprego – paga com o dinheiro do povo –, contra a CLT. Triste também foi constatar a participação de dirigentes sindicais nesta mesma propaganda do Governo, defendendo a flexibilização. Felizmente essa propaganda foi suspensa por decisão judicial. Em aliança com os empresários, e aplicando o receituário neoliberal do FMI, o Governo Federal insiste que sejam renegociados direitos como o repouso semanal remunerado, férias e licença maternidade, dentre outros, visando sepultar a legislação de proteção ao trabalhador brasileiro. Estamos particularmente apreensivos e atentos às sucessivas investidas do Governo Federal contra as conquistas e os direitos trabalhistas.
Subscrevem os Delegados dos seguintes sindicatos: 1. SINDECON-BA 2. SINDECON-CE 3. SINDECON-PE 4. SINDECON-RO
João Pessoa (PB), 26 de abril de 2002.
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