MOÇÃO APROVADA – II

Nós, Delegados no II ENESE, afirmamos nossa oposição à inclusão do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), uma vez que este Projeto, que está sendo imposto ao Brasil, significa:

a)     Limitar a ação dos governos nacionais em todas as suas políticas públicas;

b)     Conceder novos poderes às empresas do hemisfério, permitindo-lhes contestar todos os regulamentos e atividades de governo, ameaçando a soberania dos países latino-americanos;

c)      Abrir todos os contratos, serviços e bens públicos à licitações competitivas de empresas de outros países que integrem a ALCA;

d)     Privilegiar no caso da propriedade intelectual, os direitos privados das empresas em detrimento do direito das comunidades locais e sua herança genética e os medicamentos tradicionais;

e)     Ampliar o direito do ingresso das multinacionais no país, transferindo os monopólios estatais para os monopólios privados, fragilizando as economias nacionais;

f)        Permitir que outros países interfiram nas questões ambientais, inibindo o desenvolvimento e a competitividade.

Subscrevem os Delegados das seguintes entidades:

1.      SINDECON-AM

2.      SINDECON-DF

3.      SINDECON-PA

4.      SINDECON-PB

5.      SINDECON-PE

6.      SINDECON-PR

7.      SINDECON-MA

8.      SINDECON-MS

9.      SINDECON-RO

10. Associação Profissional dos Economistas do Acre

João Pessoa (PB),  26 de abril de 2002.